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Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade
Dados Básicos
Nome da Comissão: Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade  Sigla: COFC
Tipo: Comissão Permanente  Data Criação: 17/06/1991
Unidade deliberativa: Sim
Complementares
Finalidade: a) Examinar e emitir parecer sobre projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento e aos créditos adicionais; b) examinar e emitir parecer sobre os planos e programas municipais e setoriais previstos na Lei Orgânica, e exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária; c) receber as emendas à proposta orçamentária do Município e sobre elas emitir parecer para posterior apreciação do Plenário; d) elaborar a redação final do Projeto de Lei Orçamentária; e) opinar sobre proposições referentes à matéria tributária, abertura de créditos, empréstimos públicos, dívida pública e outras que, direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita do Município e acarretem responsabilidades para o erário Municipal; f) obtenção de empréstimos de particulares; g) examinar e emitir parecer sobre os pareceres prévios do Tribunal de Contas do Estado, relativos à prestação de contas do Prefeito e da Mesa da Câmara e das Autarquias; h) examinar e emitir parecer sobre proposições que fixem os vencimentos do funcionalismo, a remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores; i) examinar e emitir parecer sobre todas proposituras que direta ou indiretamente, representem mutação patrimonial do Município.

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