Brasã
o da Casa Legislativa

Câmara Municipal de Paraguaçu Paulista

Sistema de Apoio ao Processo Legislativo



Ajuda

Comissões

Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Dados Básicos
Nome da Comissão: Comissão de Constituição, Justiça e Redação  Sigla: CCJR
Tipo: Comissão Permanente  Data Criação: 17/06/1991
Unidade deliberativa: Sim
Complementares
Finalidade: a) Manifestar-se quanto ao aspecto constitucional, legal e regimental e quanto ao aspecto gramatical e lógico, de todas as proposições que tramitarem pela Câmara, ressalvados a proposta orçamentária e os pareceres do Tribunal de Contas; b) desincumbir-se de outras atribuições que lhe confere o Regimento.