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Projeto de Lei Complementar 13/2019

Identificação Básica
Tipo: PLC - Projeto de Lei Complementar Número: 13/2019
Data: 04/09/2019 Protocolo: 27940/2019
Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA, VISANDO CONJUGAR ESFORÇOS PARA IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DENOMINADO ATIVIDADE DELEGADA, E CRIA A GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO DE ATIVIDADE DELEGADA, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.
Autor: Prefeito Municipal
Matéria Anexadora: EME 5/2019 - Data Anexação: 11/09/2019
Matéria Anexada: REDF 4/2019 - Data Anexação: 10/10/2019
Texto Integral: Texto integral
Norma Jurídica Vinculada
Texto Integral:Texto integral    Lei Complementar 248/2019
Outras Informações
Em Tramitação? Não   Matéria Polêmica?   Regime Tramitação: Ordinária
Documentos Acessórios
  Nome: Autógrafo nº. 056-2019 Tipo: Autógrafo Data: 15/10/2019
  Autor: Mesa Diretora
  Nome: Parecer Tipo: Parecer Data: 12/09/2019
  Autor: COFC
  Nome: Parecer Tipo: Parecer Data: 10/09/2019
  Autor: CCJR
Tramitação  
Data: 15/10/2019
Origem: Executivo Municipal - Destino: Departamento Legislativo
Situação: Arquivado
Última Ação: Lei Complementar Municipal correspondente foi promulgada pelo Executivo em 15/10/2019.
Data: 15/10/2019
Origem: Departamento Legislativo - Destino: Executivo Municipal
Situação: Encaminhado para Sanção e Promulgação
Última Ação: Autógrafo nº. 056/19 encaminhado à Sra. Prefeita Municipal.
Data: 15/10/2019
Origem: Departamento Legislativo - Destino: Departamento Legislativo
Situação: Em Tramitação Regimental
Última Ação: Redação Final aprovada por 8 votos favoráveis, quatro ausências, na 58ª Sessão Extraordinária.
Data: 10/10/2019
Origem: Departamento Legislativo - Destino: Departamento Legislativo
Situação: Em Tramitação Regimental
Última Ação: Redação Final inclusa na pauta da Ordem do Dia da 58ª Sessão Extraordinária de 15/10/2019.
Data: 10/10/2019
Origem: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Destino: Departamento Legislativo
Situação: Em Tramitação Regimental
Última Ação: Redação Final elaborada.
Data: 08/10/2019
Origem: Departamento Legislativo - Destino: Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Situação: Em Tramitação Regimental
Última Ação: Encaminhado à CCJR para elaboração da Redação Final.
Data: 07/10/2019
Origem: Plenário - Destino: Departamento Legislativo
Turno: Segundo - Situação: Aprovado
Última Ação: Aprovado em 2º turno por 12 votos favoráveis na 56ª Sessão Ordinária.
Data: 04/10/2019
Origem: Departamento Legislativo - Destino: Plenário
Turno: Segundo - Situação: Incluído na pauta da Ordem do Dia
Última Ação: Incluso na pauta da Ordem do Dia da 56ª Sessão Ordinária de 07/10/2019 para deliberação em 2º turno.
Data: 16/09/2019
Origem: Plenário - Destino: Departamento Legislativo
Turno: Primeiro - Situação: Aprovado
Última Ação: Aprovado em 1º turno por 12 votos favoráveis na 55ª Sessão Ordinária.
Data: 13/09/2019
Origem: Departamento Legislativo - Destino: Plenário
Turno: Primeiro - Situação: Incluído na pauta da Ordem do Dia
Última Ação: Incluso na pauta da Ordem do dia da Sessão Ordinária de 16/09/2019, para deliberação em 1º turno.
Data: 12/09/2019
Origem: Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade - Destino: Departamento Legislativo
Situação: Parecer Protocolizado
Última Ação: COFC emitiu parecer. Finalizado.
Data: 11/09/2019
Origem: Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade - Destino: Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade
Situação: Em Tramitação Regimental
Última Ação: Protocolizada Emenda nº 005/19 de autoria do ver. Sergio Donizete Ferreira.
Data: 10/09/2019
Origem: Departamento Legislativo - Destino: Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade
Situação: Aguardando Parecer
Última Ação: Encaminhado à COFC para análise e parecer.
Data: 10/09/2019
Origem: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Destino: Departamento Legislativo
Situação: Parecer Protocolizado
Última Ação: Parecer da CCJR finalizado.
Data: 09/09/2019
Origem: Procuradoria Jurídica - Destino: Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Situação: Parecer Protocolizado
Última Ação: Parecer jurídico finalizado.
Data: 06/09/2019
Origem: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Destino: Procuradoria Jurídica
Situação: Aguardando Parecer
Última Ação: Aguardando parecer jurídico.
Data: 06/09/2019
Origem: Departamento Legislativo - Destino: Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Situação: Aguardando Parecer
Última Ação: Encaminhado à CCJR para análise e parecer.
Data: 04/09/2019
Origem: Gabinete da Presidência - Destino: Departamento Legislativo
Situação: Em Tramitação Regimental
Última Ação: Aguardando despacho às comissões.
Data: 04/09/2019
Origem: Departamento Legislativo - Destino: Gabinete da Presidência
Situação: Protocolizado na Secretaria
Última Ação: Encaminhado à presidência para conhecimento.


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