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Câmara Municipal de Paraguaçu Paulista

Sistema de Apoio ao Processo Legislativo



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Projeto de Lei 46/2019

Identificação Básica
Tipo: PLO - Projeto de Lei Número: 46/2019
Data: 10/10/2019 Protocolo: 28182/2019
Ementa: PROÍBE O CONSUMO DE CIGARROS, CIGARRILHAS, CHARUTOS, CACHIMBOS, NARGUILÉS OU DE QUALQUER OUTRO PRODUTO FUMÍGENO, DERIVADO OU NÃO DO TABACO, EM PARQUES PÚBLICOS MUNICIPAIS OU ESPAÇOS PÚBLICOS SIMILARES DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE PARAGUAÇU PAULISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Prefeito Municipal
Texto Integral: Texto integral
Outras Informações
Em Tramitação? Não   Matéria Polêmica?   Regime Tramitação: Ordinária
Documentos Acessórios
  Nome: Autógrafo nº. 064-2019 Tipo: Autógrafo Data: 19/11/2019
  Autor: Mesa Diretora
  Nome: Parecer nº 048/19 Tipo: Parecer Data: 05/11/2019
  Autor: CCJR
  Nome: Parecer nº. 050/19 Tipo: Parecer Data: 13/11/2019
  Autor: Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade
Tramitação  
Data: 19/11/2019
Origem: Departamento Legislativo - Destino: Executivo Municipal
Situação: Encaminhado para Sanção e Promulgação
Última Ação: Autógrafo nº 064/19 encaminhado à sra. Prefeita Municipal.
Data: 18/11/2019
Origem: Plenário - Destino: Departamento Legislativo
Turno: Único - Situação: Aprovado
Última Ação: Aprovado por 7 votos favoráveis x 4 votos contrários, uma ausência, na 59ª Sessão Ordinária.
Data: 14/11/2019
Origem: Departamento Legislativo - Destino: Plenário
Turno: Único - Situação: Incluído na pauta da Ordem do Dia
Última Ação: Incluso na pauta da Ordem do Dia da 59ª Sessão Ordinária de 18/11/2019.
Data: 13/11/2019
Origem: Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade - Destino: Departamento Legislativo
Situação: Parecer Protocolizado
Última Ação: COFC emitiu parecer. Finalizado.
Data: 06/11/2019
Origem: Departamento Legislativo - Destino: Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade
Situação: Aguardando Parecer
Última Ação: Encaminhado à COFC para análise e parecer.
Data: 05/11/2019
Origem: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Destino: Departamento Legislativo
Situação: Parecer Protocolizado
Última Ação: Parecer da CCJR finalizado.
Data: 22/10/2019
Origem: Procuradoria Jurídica - Destino: Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Situação: Parecer Protocolizado
Última Ação: Parecer jurídico finalizado.
Data: 15/10/2019
Origem: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Destino: Procuradoria Jurídica
Situação: Aguardando Parecer
Última Ação: Aguardando parecer jurídico.
Data: 15/10/2019
Origem: Departamento Legislativo - Destino: Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Situação: Aguardando Parecer
Última Ação: Encaminhado à CCJR para análise e parecer.
Data: 10/10/2019
Origem: Gabinete da Presidência - Destino: Departamento Legislativo
Situação: Em Tramitação Regimental
Última Ação: Aguardando despacho às comissões.
Data: 10/10/2019
Origem: Departamento Legislativo - Destino: Gabinete da Presidência
Situação: Protocolizado na Secretaria
Última Ação: Encaminhado à presidência para conhecimento.