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Normas Jurídicas

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Resultado da Pesquisa: 17 norma(s) encontrada(s) do total de  4148 normas jurídicas.
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   DL 72/2017 - Decreto Legislativo - 27/03/2017
DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DAS CONTAS DO MUNICÍPIO DE PARAGUAÇU PAULISTA, REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2014.
Status: Norma Vigente Norma sem alterações posteriores. 
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   DL 71/2016 - Decreto Legislativo - 21/01/2016
DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DAS CONTAS DO MUNICÍPIO DE PARAGUAÇU PAULISTA, REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2013.
Status: Norma Vigente Norma sem alterações posteriores. 
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   DL 70/2015 - Decreto Legislativo - 31/08/2015
DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DAS CONTAS DO MUNICÍPIO DE PARAGUAÇU PAULISTA, REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2012.
Status: Norma Vigente Norma sem alterações posteriores. 
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   DL 66/2014 - Decreto Legislativo - 27/03/2014
DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DAS CONTAS DO MUNICÍPIO DE PARAGUAÇU PAULISTA, REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2011.
Status: Norma Vigente Norma sem alterações posteriores. 
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   DL 51/2012 - Decreto Legislativo - 16/02/2012
DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DAS CONTAS DO MUNICÍPIO DE PARAGUAÇU PAULISTA, REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2009.
Status: Norma Vigente Norma sem alterações posteriores. 
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   DL 59/2012 - Decreto Legislativo - 03/09/2012
DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DAS CONTAS DO MUNICÍPIO DE PARAGUAÇU PAULISTA, REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2010.
Status: Norma Vigente Norma sem alterações posteriores. 
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   DL 50/2011 - Decreto Legislativo - 09/11/2011
DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DAS CONTAS DO MUNICÍPIO DE PARAGUAÇU PAULISTA, REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2008.
Status: Norma Vigente Norma sem alterações posteriores. 
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   DL 37/2010 - Decreto Legislativo - 30/03/2010
Dispõe sobre a aprovação das contas do município de Paraguaçu Paulista, referentes ao exercício de 2006
Status: Norma Vigente Norma sem alterações posteriores. 
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   DL 38/2010 - Decreto Legislativo - 30/03/2010
Dispõe sobre a aprovação das contas do município de Paraguaçu Paulista, referentes ao exercício de 2007
Status: Norma Vigente Norma sem alterações posteriores. 
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   DL 27/2009 - Decreto Legislativo - 12/05/2009
Dispõe sobre a aprovação das contas do município de Paraguaçu Paulista, referentes ao exercício de 2005.
Status: Norma Vigente Norma sem alterações posteriores. 
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   DL 25/2008 - Decreto Legislativo - 18/11/2008
Dispõe sobre a rejeição das contas do município de Paraguaçu Paulista, referentes ao exercício de 2004.
Status: Norma Vigente Norma sem alterações posteriores. 
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   DL 12/2006 - Decreto Legislativo - 17/08/2006
Dispõe sobre a rejeição das contas do município de Paraguaçu Paulista, referentes ao exercício de 2001.
Status: Norma Vigente Norma sem alterações posteriores. 
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