Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 25 de 2013)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer nº 012/13 | Parecer | 02/07/2013 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | 2467.pdf |
| Autógrafo nº 033/13 | Autógrafo | 06/08/2013 | Mesa Diretora | 2488.pdf |