Avulso - 5 - Remessa ao Jurídico de 19/08/2024 por Depto. Legislativo (Projeto de Lei nº 26 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Avulso

Nome

5 - Remessa ao Jurídico

Data

19/08/2024

Autor

Depto. Legislativo

Ementa

indexacao

Texto Integral