Parecer - 8 - Parecer RE nº. 028-2023 de 14/07/2023 por Daniel Rodrigues Faustino - Relator Especial (Projeto de Lei nº 31 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
8 - Parecer RE nº. 028-2023
Data
14/07/2023
Autor
Daniel Rodrigues Faustino - Relator Especial
Ementa
indexacao
Texto Integral