Redação Final nº 5 de 2019 | Aprovado | 12/12/2019 (Redação Final nº 5 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
12/12/2019
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Aprovada por 11 votos favoráveis, uma ausência, na 62ª Sessão Extraordinária.