Redação Final nº 1 de 2025 | Aprovado | 29/01/2025 (Redação Final nº 1 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

29/01/2025

Unidade Local

Plenário - PLEN

Unidade Destino

Departamento Legislativo - DL

Data Encaminhamento

Data Fim Prazo

Status

Aprovado

Turno

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Aprovada por 11 votos favoráveis, uma ausência, na 4ª Sessão Extraordinária.