SEI/RAMARILIA - 0000465

Timbre

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE PARAGUAÇU PAULISTA

Dispõe sobre a abertura de crédito especial ao Orçamento Programa 2024, no valor de R$ 727.639,94, destinados aos Departamentos Municipais de Agricultura e Abastecimento e de Saúde para atendimento de projetos, atividades e pagamentos das despesas relacionadas que especifica, autorizada pela Lei Municipal nº. 3.567, de 18 de junho de 2024.

ANTONIO TAKASHI SASADA (ANTIAN), Prefeito do Município da Estância Turística de Paraguaçu Paulista, Estado de São Paulo, usando de atribuições que são conferidas pela legislação vigente e autorizado pela Lei Municipal nº. 3.567, de 18 de junho de 2024;
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto crédito especial de R$ 727.639,94 (setecentos e vinte e sete mil seiscentos e trinta e nove reais e noventa e quatro centavos), ao Orçamento Programa 2024, nos Departamentos Municipais de Agricultura e Abastecimento e de Saúde, para atendimento de projetos, atividades e pagamentos das despesas relacionadas, conforme classificação constante do Anexo I:
I - Projeto 1013 – Aquisição de Equipamentos Agrícolas e Material Permanente – Equipamentos e Material Permanente - Transferências e Convênios Federais – Vinculados – exercícios anteriores – Convênio MAPA n° 917127/2021 – Plataforma + Brasil n° 540296/2021 - R$ 143.250,00;
II - Projeto 1013 – Aquisição de Equipamentos Agrícolas e Material Permanente – Equipamentos e Material Permanente - Tesouro – Convênio MAPA n° 917127/2021 – Plataforma + Brasil n° 540296/2021 - R$ 35.146,00;
III - Atividade 2107 – Piso de Atenção Básica – EAP/UBS – Equipamentos e Material Permanente - Transferências e Convênios Federais – Vinculados – exercícios anteriores – Incentivo para estruturação e implementação de ações de alimentação e nutrição (PNAN), conforme Memorando Interno nº 243/2023-DESA - R$ 8.800,00;
IV - Atividade 2107 – Piso de Atenção Básica – EAP/UBS – Material de Consumo - Transferências e Convênios Federais – Vinculados – exercícios anteriores – Incentivo para estruturação e implementação de ações de alimentação e nutrição (PNAN), conforme Memorando Interno nº 243/2023-DESA - R$ 5.000,00;
V - Atividade 2107 – Piso de Atenção Básica – EAP/UBS – Equipamentos e Material Permanente - Transferências e Convênios Estaduais – Vinculados – Resolução SS n° 90, de 25 de abril de 2024 – Emendas Impositivas n° 2024.057.55232, conforme Memorando Interno nº 248/2024-DESA - R$ 100.000,00;
VI - Atividade 2107 – Piso de Atenção Básica – EAP/UBS – Material de Consumo - Transferências e Convênios Estaduais – Vinculados – Resolução SS n° 18, de 8 de fevereiro de 2024, conforme Memorando Interno nº 241/2023-DESA - R$ 192.000,00;
VII - Atividade 2107 – Piso de Atenção Básica – EAP/UBS – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Transferências e Convênios Estaduais – Vinculados – Resolução SS n° 18, de 8 de fevereiro de 2024, conforme Memorando Interno nº 241/2023-DESA - R$ 50.000,00;
VIII - Atividade 2107 – Piso de Atenção Básica – EAP/UBS – Material, Bem ou Serviço para distribuição gratuita - Transferências e Convênios Estaduais – Vinculados – Resolução SS n° 18, de 8 de fevereiro de 2024, conforme Memorando Interno nº 241/2023-DESA - R$ 35.000,00;
IX - Atividade 2027 – Parceiros do SUS – MAC – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Transferências e Convênios Estaduais – Vinculados – Resolução SS n° 56, de 21 de março de 2024, conforme Ofício SMAC n° 144/2024 - R$ 15.359,38;
X - Atividade 2027 – Parceiros do SUS – MAC – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Transferências e Convênios Estaduais – Vinculados – Resolução SS n° 83, de 18 de abril de 2024, conforme Ofício SMAC n° 253/2024 - R$ 4.544,56;
XI - Atividade 2033 – Ações de Epidemiologia e Controle de Doenças - VE – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Transferências e Convênios Estaduais – Vinculados – Resolução SS n° 20, de 8 de fevereiro de 2024, conforme Memorando Interno nº 242/2023-DESA - R$ 30.000,00;
XII - Atividade 2033 – Ações de Epidemiologia e Controle de Doenças - VE – Material de Consumo - Transferências e Convênios Estaduais – Vinculados – Resolução SS n° 20, de 8 de fevereiro de 2024, conforme Memorando Interno nº 242/2023-DESA - R$ 108.540,00.
Art. 2º O crédito de R$ R$ 727.639,94 (setecentos e vinte e sete mil seiscentos e trinta e nove reais e noventa e quatro centavos) será coberto com recursos provenientes do excesso de arrecadação do exercício corrente e do superavit financeiro do exercício anterior, conforme classificação constante do Anexo II, originários das seguintes fontes de recursos:
I - excesso de arrecadação (R$ 570.589,94):
a) Fonte de Recurso 01 – Tesouro (R$ 35.146,00); e
b) Fonte de Recurso 02 – Transferências e Convênios Estaduais Vinculados (R$ 535.443,94);
II - superavit financeiro - Fonte de Recurso 95 – Transferências e Convênios Federais – Vinculados – exercícios anteriores (R$ 157.050,00).
Art. 3º Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Município, estabelecida pelo Decreto Municipal nº 7.174, de 8 de janeiro de 2024.
Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO I
02   05   01   DIVISÃO AGRICULTURA E ABASTECIMENTO - DEAA
   851   20.606.0006.1013.0000       AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS AGRICOLAS E MATERIAL PERMANENTE   143.250,00
       4.4.90.52.00       EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
       95       TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS-exercícios anteriores
       100   280   MAPA_C917127_P_540296.2021_AQ_VEIC_UTILI

02   05   01   DIVISÃO AGRICULTURA E ABASTECIMENTO - DEAA
   852   20.606.0006.1013.0000       AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS AGRICOLAS E MATERIAL PERMANENTE   35.146,00
       4.4.90.52.00       EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
       01       TESOURO
       100   280   MAPA_C917127_P_540296.2021_AQ_VEIC_UTILI

02   10   01   FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - DESA
   845   10.301.0028.2107.0000       PISO DE ATENÇÃO BASICA - EAP/UBS 8.800,00
       4.4.90.52.00       EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
       95       TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS-exercícios anteriores
       301   027   IMPLEMENTAÇÃO DA SEGURANÇA ALIMENTAR E N

   846   10.301.0028.2107.0000       PISO DE ATENÇÃO BASICA - EAP/UBS 5.000,00
       3.3.90.30.00       MATERIAL DE CONSUMO
       95       TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS-exercícios anteriores
       301   027   IMPLEMENTAÇÃO DA SEGURANÇA ALIMENTAR E N

   847   10.301.0028.2107.0000       PISO DE ATENÇÃO BASICA - EAP/UBS 100.000,00
       4.4.90.52.00       EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
       02       TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS
       800   047   RESOLUÇÃO SS Nº 90 - EMENDAS IMPOSITIVA

   848   10.301.0028.2107.0000       PISO DE ATENÇÃO BASICA - EAP/UBS 192.000,00
       3.3.90.30.00       MATERIAL DE CONSUMO
       02       TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS
       301   031   RESOLUÇÃO SS Nº 18, 08 DE FEVEREIRO DE

   849   10.301.0028.2107.0000       PISO DE ATENÇÃO BASICA - EAP/UBS 50.000,00
       3.3.90.39.00       OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
       02       TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS
       301   031   RESOLUÇÃO SS Nº 18, 08 DE FEVEREIRO DE

   850   10.301.0028.2107.0000       PISO DE ATENÇÃO BASICA - EAP/UBS 35.000,00
       3.3.90.32.00       MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
       02       TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS
       301   031   RESOLUÇÃO SS Nº 18, 08 DE FEVEREIRO DE

   841   10.302.0029.2027.0000       PARCEIROS DO SUS – MAC 15.359,38
       3.3.90.39.00       OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
       02       TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS
       302   038   RESOLUÇÃO SS Nº 56 - CIRURGIAS ELETIVAS

   842   10.302.0029.2027.0000       PARCEIROS DO SUS – MAC 4.544,56
       3.3.90.39.00       OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
       02       TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS
       302   039   RESOLUÇÃO SS Nº 83 - CIRURGIAS ELETIVAS

   843   10.305.0030.2033.0000       AÇÕES DE EPIDEMIOLOGIA E CONTROLE DE DOENÇAS – VE 30.000,00
       3.3.90.39.00       OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
       02       TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS
       303   010   RESOLUÇÃO SS Nº 20, 08 DE FEVEREIRO DE

   844   10.305.0030.2033.0000       AÇÕES DE EPIDEMIOLOGIA E CONTROLE DE DOENÇAS – VE 108.540,00
       3.3.90.30.00       MATERIAL DE CONSUMO
       02       TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS
       303   010   RESOLUÇÃO SS Nº 20, 08 DE FEVEREIRO DE
TOTAL CRÉDITO ESPECIAL R$ 727.639,94

ANEXO II
Fontes de Recurso
01   00 35.146,00
02   00 535.443,94
Subtotal Excesso de Arrecadação R$ 570.589,94
Fontes de Recurso
95   00 157.050,00
Subtotal Superavit Financeiro R$ 157.050,00
TOTAL EXCESSO E SUPERAVIT R$ 727.639,94

Documento assinado eletronicamente por Líbio Taiette Júnior, Chefe de Gabinete, em 18/06/2024, às 16:30, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Decreto Estadual nº 67.641, de 10 de abril de 2023.

Documento assinado eletronicamente por Antonio Takashi Sasada, Prefeito, em 18/06/2024, às 16:31, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Decreto Estadual nº 67.641, de 10 de abril de 2023.

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