SEI/RAMARILIA - 0022314

Timbre

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE PARAGUAÇU PAULISTA

ANTONIO TAKASHI SASADA (ANTIAN), Prefeito do Município da Estância Turística de Paraguaçu Paulista, Estado de São Paulo, usando de atribuições que são conferidas pela legislação vigente e autorizado pela Lei Municipal nº. 3.586, de 22 de outubro de 2024;

Art. 1° Fica autorizado a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 17.792.300,00 (dezessete milhões setecentos e noventa e dois mil trezentos reais), ao Orçamento Programa 2024, ao Gabinete do Prefeito e aos Departamentos Municipais para atendimento de projetos, atividades, operações especiais e pagamentos das despesas relacionadas, conforme classificação constante do Anexo I:

I - Atividade 2006 – Manutenção do Serviço da Secretaria – pagamento de despesas com Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil – Tesouro – R$ 30.000,00;

II - Atividade 2006 – Manutenção do Serviço da Secretaria – pagamento de despesas com Obrigações Patronais – Intra OFSS - Tesouro – R$ 15.000,00;

III - Atividade 2007 – Manutenção da Junta Militar e Tiro de Guerra – pagamento de despesas com Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil - Tesouro – R$ 83.000,00;

IV - Atividade 2007 – Manutenção da Junta Militar e Tiro de Guerra – pagamento de despesas com Obrigações Patronais - Intra OFSS - Tesouro – R$ 4.300,00;

V - Atividade 2090 – Manutenção do Sistema de Controle Interno – pagamento de despesas com Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil - Tesouro – R$ 12.000,00;

VI - Atividade 2090 – Manutenção do Sistema de Controle Interno – pagamento de despesas com Obrigações Patronais - Intra OFSS - Tesouro – R$ 600,00;

VII - Atividade 2012 – Manutenção da Diretoria de Administração e Finanças – pagamento de despesas com Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil - Tesouro – R$ 421.000,00;

VIII - Atividade 2019 – Manutenção do Serviço Funerário – pagamento de despesas com Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil - Tesouro – R$ 26.000,00;

IX - Atividade 2105 – Manutenção do Departamento de Obras Logradouros e S.E.R.M – pagamento de despesas com Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil - Tesouro – R$ 214.000,00;

X - Atividade 2022 – Manutenção Diretoria de Agricultura e Abastecimento – pagamentos de despesas com Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil - Tesouro – R$ 66.000,00;

XI - Atividade 2022 – Manutenção Diretoria de Agricultura e Abastecimento – pagamentos de despesas com Obrigações Patronais – Intra OFSS - Tesouro – R$ 8.000,00;

XII - Atividade 2038 - Manutenção de Ensino Fundamental - FUNDEB 70% - pagamento de despesas com Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil - Transferência e Convênios Estaduais - Vinculados - R$ 549.000,00;

XIII - Atividade 2038 - Manutenção de Ensino Fundamental - FUNDEB 70% - pagamento de despesas com Obrigações Patronais – Intra OFSS - Transferência e Convênios Estaduais - Vinculados - R$ 350.000,00;

XIV - Atividade 2040 - Manutenção de Creche e Pré Escolas - FUNDEB 70% - pagamento de despesas com Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil - Transferência e Convênios Estaduais - Vinculados - R$ 230.000,00;

XV - Atividade 2040 - Manutenção de Creche e Pré Escolas - FUNDEB 70% - pagamento de despesas com Obrigações Patronais – Intra OFSS - Transferência e Convênios Estaduais - Vinculados - R$ 400.000,00;

XVI - Atividade 2036 – Manutenção Programa de Alimentação do Servidor – pagamento de despesas com Auxílio Alimentação - Tesouro – R$ 555.000,00;

XVII - Atividade 2042 – Manutenção Atenção à Criança – pagamento de despesa com Contratação por tempo determinado – Tesouro – R$ 300.000,00;

XVIII - Atividade 2042 – Manutenção Atenção à Criança – pagamento de despesa com Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – Tesouro – R$ 380.000,00;

XIX - Atividade 2036 – Manutenção Programa de Alimentação do Servidor – pagamento de despesas com Auxílio Alimentação - Tesouro – R$ 800.000,00;

XX - Atividade 2043 – Manutenção do Ensino Fundamental – pagamento de despesa com Contratação por Tempo Determinado – Tesouro – R$ 300.000,00;

XXI - Atividade 2043 – Ensino Fundamental com Qualidade – pagamento de despesa com Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – Tesouro – R$ 2.700.000,00;

XXII - Atividade 2043 – Ensino Fundamental com Qualidade – pagamento de despesa com Obrigações Patronais – Tesouro – R$ 260.000,00;

XXIII - Atividade 2043 – Ensino Fundamental com Qualidade – pagamento de despesa com Obrigações Patronais – Intra OFSS – Tesouro – R$ 320.000,00;

XXIV - Atividade 2055 – Manutenção da Diretoria de Cultura – pagamento de despesa com Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – Tesouro – R$ 17.000,00;

XXV - Atividade 2055 – Manutenção da Diretoria de Cultura – pagamento de despesa com Obrigações Patronais – Intra OFSS – Tesouro – R$ 10.000,00;

XXVI - Atividade 2057 – Manutenção da Diretoria de Turismo – pagamento de despesa com Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – Tesouro – R$ 165.000,00;

XXVII - Atividade 2057 – Manutenção da Diretoria de Turismo – pagamento de despesa com Obrigações Patronais – Intra OFSS - Tesouro – R$ 30.000,00;

XXVIII - Atividade 2060 – Manutenção da Diretoria de Esporte e Lazer – pagamento de despesa com Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – Tesouro – R$ 262.000,00;

XXIX - Atividade 2060 – Manutenção da Diretoria de Esporte e Lazer – pagamento de despesa com Obrigações Patronais – Intra OFSS – Tesouro – R$ 56.000,00;

XXX - Atividade 2035 – Suporte Administrativo – pagamento de despesa com Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – Tesouro – R$ 439.200,00;

XXXI - Atividade 2108 – Piso de Atenção Básica em Saúde - ESF – pagamento de despesa com Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – Tesouro – R$ 2.400.000,00;

XXXII - Atividade 2108 – Piso de Atenção Básica em Saúde - ESF – pagamento de despesa com Obrigações Patronais – Intra OFSS – Tesouro – R$ 400.000,00;

XXXIII - Atividade 2028 – Atenção a Saúde Mental – Média Complexidade – pagamento de despesa com Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – Tesouro – R$ 18.000,00;

XXXIV - Atividade 2030 - Ambulatório de Especialidades - Média Complexidade - pagamento de despesa com Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – Tesouro – R$ 320.000,00;

XXXV - Atividade 2030 - Ambulatório de Especialidades - Média Complexidade - pagamento de despesa com Obrigações Patronais – Intra OFSS – Tesouro – R$ 21.000,00;

XXXVI - Atividade 2033 – Ações de Epidemiologia e Controle de Doenças- VE – pagamento de despesa com Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – Tesouro – R$ 109.000,00;

XXXVII - Atividade 2066 - CRAS - Centro de Referência da Assistência Social - pagamento de despesa com Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – Tesouro – R$ 16.000,00;

XXXVIII - Atividade 2073 – CREAS - Centro Referência Especializado Assistência Social – pagamento de despesa com Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – Tesouro – R$ 48.000,00;

XXXIX - Atividade 2093 – Manutenção do Conselho Tutelar – pagamento de despesa com Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – Tesouro – R$ 50.000,00;

XL - Atividade 2093 – Manutenção do Conselho Tutelar – pagamento de despesa com Obrigações Patronais – Tesouro – R$ 4.000,00;

XLI - Atividade 2052 - Manutenção da Diretoria de Segurança, Trânsito e Transporte – pagamento de despesa com Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – Tesouro – R$ 31.000,00;

XLII - Atividade 2053 - Manutenção da Guarda Civil Municipal – pagamento de despesa com Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – Tesouro – R$ 82.000,00;

XLIII - Atividade 2079 - Manutenção da Diretoria de Assuntos Jurídicos – pagamento de despesa com Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – Tesouro – R$ 42.000,00;

XLIV - Atividade 2079 - Manutenção da Diretoria de Assuntos Jurídicos – pagamento de despesa com Obrigações Patronais – Tesouro – R$ 10.000,00;

XLV - Operação Especial 0001 – Obrigações Tributárias e Contributivas – pagamento de despesa com Obrigações Tributárias e Contributivas – Tesouro - R$ 800.000,00;

XLVI - Operação Especial 0001 – Obrigações Tributárias e Contributivas – pagamento de despesa com Aporte para cobertura do déficit atuarial do RPPS – Tesouro - R$ 1.120.000,00;

XLVII - Operação Especial 0002 – Obrigações Tributárias e Contributivas – pagamento de despesa com Sentenças Judiciais – Tesouro - R$ 3.000.000,00;

XLVIII - Atividade 2050 – Manutenção da Limpeza Pública – pagamento de despesa com Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – Tesouro – R$ 16.000,00;

XLIX - Atividade 2047 - Manutenção da Diretoria de Meio Ambiente e Projetos Especiais - pagamento de despesa com Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – Tesouro – R$ 45.000,00;

L - Atividade 2009 – Manutenção da Diretoria de Planejamento – pagamento de despesas com Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – Tesouro – R$ 10.000,00;

LI - Atividade 2015 – Manutenção da Diretoria de Indústria, Comércio e Serviços – pagamento de despesas com Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – Tesouro – R$ 50.000,00;

LII - Atividade 2015 – Manutenção da Diretoria de Indústria, Comércio e Serviços – pagamento de despesa com Obrigações Patronais – Intra OFSS - Tesouro – R$ 2.200,00;

LIII - Atividade 2011 – Manutenção da Diretoria de Recursos Humanos – pagamento de despesas com Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – Tesouro – R$ 72.000,00;

LIV - Atividade 2021 – Manutenção Diretoria de Urbanismo de Habitação – pagamento de despesas com Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – Tesouro – R$ 120.000,00; e

LV - Atividade 2021 – Manutenção Diretoria de Urbanismo de Habitação – pagamento de despesas com Obrigações Patronais - Intra OFSS – Tesouro – R$ 3.000,00.

Art. 2° O crédito será coberto com recursos provenientes do excesso de arrecadação do exercício corrente e anulação parcial ou total de dotações, conforme classificação constante do Anexo II, originários das seguintes fontes de recursos:

I - excesso de arrecadação: Fonte de Recurso 01 – Tesouro – (R$ 14.630.100,00); e

Art. 3° Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Município, estabelecida pelo Decreto Municipal nº 7.174, de 8 de janeiro de 2024.

Documento assinado eletronicamente por Antonio Takashi Sasada, Prefeito, em 22/10/2024, às 16:37, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Decreto Estadual nº 67.641, de 10 de abril de 2023 e Decreto Municipal de regulamentação do processo eletrônico.

Documento assinado eletronicamente por Líbio Taiette Júnior, Chefe de Gabinete, em 22/10/2024, às 16:39, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Decreto Estadual nº 67.641, de 10 de abril de 2023 e Decreto Municipal de regulamentação do processo eletrônico.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://cidades.sei.sp.gov.br/marilia/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 , informando o código verificador 0022314 e o código CRC 7F7705F4.