DECRETO Nº 7.295, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024

Dispõe sobre a abertura de crédito especial ao Orçamento Programa 2024, no valor de R$ 17.143,00 destinado ao Departamento Municipal de Saúde para atendimento da Atividade 2108 e pagamentos das despesas que especifica, autorizada pela Lei Municipal nº 3.594, de 16 de dezembro de 2024.

ANTONIO TAKASHI SASADA (ANTIAN), Prefeito do Município da Estância Turística de Paraguaçu Paulista, Estado de São Paulo, usando de atribuições que são conferidas pela legislação vigente e autorizado pela Lei Municipal nº 3.594, de 16 de dezembro de 2024;

DECRETA:

Art. 1° Fica aberto crédito especial de R$ 17.143,00 (dezessete mil cento e quarenta e três reais), ao Orçamento Programa 2024, no Departamento Municipal de Saúde, para atendimento da Atividade 2108 - Piso de Atenção Básica em Saúde - ESF - Transferências e Convênios Federais – Vinculados e pagamentos das despesas, conforme classificação constante do Anexo I.

Art. 2° O crédito será coberto com recurso proveniente do excesso de arrecadação do exercício corrente originário da Fonte de Recurso 05 – Transferências e Convênios Federais – Vinculados, conforme classificação constante do Anexo II.

Art. 3° Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Município, estabelecida pelo Decreto Municipal nº 7.174, de 8 de janeiro de 2024.

Art. 4° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Paraguaçu Paulista, na data da assinatura digital.

ANTONIO TAKASHI SASADA (ANTIAN)

Prefeito

LÍBIO TAIETTE JÚNIOR
Chefe de Gabinete

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Documento assinado eletronicamente por Líbio Taiette Júnior, Chefe de Gabinete, em 16/12/2024, às 15:28, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Decreto Estadual nº 67.641, de 10 de abril de 2023 e Decreto Municipal de regulamentação do processo eletrônico.

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Documento assinado eletronicamente por Antonio Takashi Sasada, Prefeito, em 16/12/2024, às 15:34, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Decreto Estadual nº 67.641, de 10 de abril de 2023 e Decreto Municipal de regulamentação do processo eletrônico.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://cidades.sei.sp.gov.br/marilia/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 , informando o código verificador 0034209 e o código CRC 982464F7.

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