DECRETO Nº 7.298, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024

Dispõe sobre a abertura de crédito especial ao Orçamento Programa 2024, no valor de R$ 14.743,04 destinado ao Departamento Municipal de Assistência Social para atendimento de atividades e pagamentos das despesas relacionadas que especifica, autorizada pela Lei Municipal nº 3.597, de 16 de dezembro de 2024.

ANTONIO TAKASHI SASADA (ANTIAN), Prefeito do Município da Estância Turística de Paraguaçu Paulista, Estado de São Paulo, usando de atribuições que são conferidas pela legislação vigente e autorizado pela Lei Municipal nº 3.597, de 16 de dezembro de 2024;

DECRETA:

Art. 1° Fica aberto crédito especial de R$ 14.743,04 (quatorze mil setecentos e quarenta e três reais e quatro centavos), ao Orçamento Programa 2024, no Departamento Municipal de Assistência Social para atendimento de atividades e pagamentos das despesas relacionadas, conforme classificação constante do Anexo I:

I - Atividade 2063 – Registro e Repasse de Verbas das Entidades - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Transferências e Convênios Estaduais – Vinculados, conforme Comunicação Interna nº 33001 e Portaria CIB/SP nº 20, de 13 de novembro de 2024 - R$ 2.773,04;

II - Atividade 2073 – CREAS - Centro Referencia Especializado Assistência Social – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil - Transferências e Convênios Federais – Vinculados - exercícios anteriores, conforme Comunicação Interna s/nº e Portaria nº 973, de 25 de março de 2024 - R$ 8.000,00.

III - Atividade 2073 – CREAS - Centro Referencia Especializado Assistência Social – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil - Transferências e Convênios Federais – Vinculados - exercícios anteriores, conforme Comunicação Interna s/ nº e Portaria nº 973, de 25 de março de 2024 - R$ 3.850,00.

IV - Atividade 2073 – CREAS - Centro Referencia Especializado Assistência Social – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil - Transferências e Convênios Federais – Vinculados - exercícios anteriores, conforme Comunicação Interna s/ nº e Portaria nº 973, de 25 de março de 2024 - R$ 120,00.

Art. 2° O crédito de R$ 14.743,04 (quatorze mil setecentos e quarenta e três reais e quatro centavos) será coberto com recursos provenientes do excesso de arrecadação do exercício corrente e do superávit financeiro do exercício anterior, conforme classificação constante do Anexo II, originários das seguintes fontes de recursos:

I - excesso de arrecadação - Fonte de Recurso 02 – Transferências e Convênios Estaduais – Vinculados (R$ 2.773,04); e

II - superávit financeiro - Fonte de Recurso 95 - Transferências e Convênios Federais - Vinculados - exercícios anteriores (R$ 11.970,00).

Art. 3° Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Município, estabelecida pelo Decreto Municipal nº 7.174, de 8 de janeiro de 2024.

Art. 4° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Paraguaçu Paulista, na data da assinatura digital.

ANTONIO TAKASHI SASADA (ANTIAN)

Prefeito

LÍBIO TAIETTE JÚNIOR
Chefe de Gabinete

---

Documento assinado eletronicamente por Líbio Taiette Júnior, Chefe de Gabinete, em 16/12/2024, às 15:28, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Decreto Estadual nº 67.641, de 10 de abril de 2023 e Decreto Municipal de regulamentação do processo eletrônico.

---

Documento assinado eletronicamente por Antonio Takashi Sasada, Prefeito, em 16/12/2024, às 15:34, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Decreto Estadual nº 67.641, de 10 de abril de 2023 e Decreto Municipal de regulamentação do processo eletrônico.

---

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://cidades.sei.sp.gov.br/marilia/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 , informando o código verificador 0034213 e o código CRC B7BA50D6.

---