SEI/RAMARILIA - 0009966

Timbre

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE PARAGUAÇU PAULISTA

ANTONIO TAKASHI SASADA (ANTIAN), Prefeito do Município da Estância Turística de Paraguaçu Paulista, no uso de atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele PROMULGA a seguinte Lei:

Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial de R$ 2.247.177,36 (dois milhões duzentos e quarenta e sete mil cento e setenta e sete reais e trinta e seis centavos), ao Orçamento Programa 2024, nos Departamentos Municipais de Cultura, de Turismo, de Saúde, de Urbanismo e Habitação para atendimento de projetos, atividades e pagamentos das despesas relacionadas, conforme classificação constante do Anexo I:

I - Atividade 2055 – Manutenção Diretoria de Cultura – Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas - Transferências e Convênios Federais – Vinculados – Lei Federal n° 14.399/2022, Política Nacional Aldir Blanc Fomento a Cultura, conforme Memorando Interno n° 092-2024/DTC/2024 - R$ 322.485,69;

II - Atividade 2057 – Manutenção Diretoria de Turismo – Indenizações e Restituições - Transferências e Convênios Estaduais – Vinculados – exercícios anteriores – Convênio n° 217/2021, Demanda n° 20096, cujo objeto é Adequação do Museu Ferroviário José Giorgi e Ampliação da Gare do Trem Turístico e Cultural Moita Bonita, conforme Relatório de Prestação de Contas - R$ 41.326,16;

III - Projeto 1014 – Reforma/Ampliação de Unidades de Saúde – Obras e Instalações – Transferências e Convênios Estaduais – Vinculados, conforme Planilha Orçamentária, Reforma do CAPS – R$ 600.000,00;

IV - Atividade 2107 – Piso de Atenção Básica em Saúde – EAP/UBS – Material de Consumo - Transferências e Convênios Estaduais – Vinculados - Resolução SS n° 11, de 30 de janeiro de 2024 e a Deliberação CIB n° 66, de 14 de junho de 2024, conforme Memorando Interno – DESA, R$ 828.241,06;

V - Atividade 2107 – Piso de Atenção Básica em Saúde – EAP/UBS – Material de Consumo - Transferências e Convênios Federais – Vinculados - Emenda Parlamentar Individual n° - 30640002, Proposta n° 36000585503202400, Deputado Federal Capitão Augusto, conforme Ofício SMAC nº 313/2024 – DESA, R$ 100.000,00;

VI - Atividade 2107 – Piso de Atenção Básica em Saúde – EAP/UBS – Material de Consumo - Transferências e Convênios Federais – Vinculados - Emenda Parlamentar Individual n° - 30640001, Proposta n° 36000585489202400, Deputado Federal Capitão Augusto, conforme Memorando Interno nº 365/2024 – DESA, R$ 150.000,00;

VII - Atividade 2027 – Parceiros do SUS - MAC – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Transferências e Convênios Federais – Vinculados – Emenda Parlamentar Individual n°31340008, Proposta n° 36000585492202400 -, Deputado Federal Fausto Pinato, conforme Memorando Interno nº 337/2024 – DESA, R$ 100.000,00;

VIII - Atividade 2027 – Parceiros do SUS - MAC – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Transferências e Convênios Federais – Vinculados – Emenda Parlamentar Individual n° 40350001, Proposta n° 36000585562202400, Deputado Federal Luiz Carlos Mota, conforme Oficio SMAC nº 289/2024 – DESA, R$ 100.000,00; e

IX - Atividade 2021 – Manutenção Diretoria de Urbanismo e Habitação – Indenizações e Restituições - Transferências e Convênios Estaduais – Vinculados – exercícios anteriores – Convênio n° 101655/2022, Demanda n° 24705, Construção da Praça no Conjunto Habitacional Dona Lina Leuzzi, conforme Relatório de Prestação de Contas - R$ 5.124,45.

Art. 2° O crédito de R$ R$ 2.247.177,36 (dois milhões duzentos e quarenta e sete mil cento e setenta e sete reais e trinta e seis centavos) será coberto com recursos provenientes do excesso de arrecadação do exercício corrente e do superavit financeiro do exercício anterior, conforme classificação constante do Anexo II, originários das seguintes fontes de recursos:

a) Fonte de Recurso 02 – Transferências e Convênios Estaduais Vinculados (R$ 1.428.241,06); e

b) Fonte de Recurso 05 – Transferências e Convênios Federais – Vinculados (R$ 772.485,69).

II - superavit financeiro (46.450,61): Fonte de Recurso 92 – Transferências e Convênios Estaduais Vinculados – exercícios anteriores.

Art. 3° Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Município, estabelecida pelo Decreto Municipal nº 7.174, de 8 de janeiro de 2024.

Documento assinado eletronicamente por Líbio Taiette Júnior, Chefe de Gabinete, em 20/08/2024, às 16:06, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Decreto Estadual nº 67.641, de 10 de abril de 2023.

Documento assinado eletronicamente por Antonio Takashi Sasada, Prefeito, em 20/08/2024, às 16:08, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Decreto Estadual nº 67.641, de 10 de abril de 2023.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://cidades.sei.sp.gov.br/marilia/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 , informando o código verificador 0009966 e o código CRC 66861BEC.