SEI/RAMARILIA - 0010015

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PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE PARAGUAÇU PAULISTA

ANTONIO TAKASHI SASADA (ANTIAN), Prefeito do Município da Estância Turística de Paraguaçu Paulista, no uso de atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele PROMULGA a seguinte Lei:

Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar no valor de R$ 2.953.598,30 (dois milhões novecentos e cinquenta e três mil quinhentos e noventa e oito reais e trinta centavos), ao Orçamento Programa 2024, nos Departamentos Municipais de Obras e Serviços Públicos, Assistência Social e Meio Ambiente, para atendimento de projetos, atividades e pagamentos das despesas relacionadas, conforme classificação constante do Anexo I:

I - Projeto 1005 – Pavimentação, Guias e Sarjetas - Obras e Instalações - Tesouro, conforme Oficio DOSP n° 55/2024, de 15 de agosto de 2024 - R$ 1.640.000,00;

II - Atividade 2063 – Registro e Repasse de Verbas das Entidades – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – Tesouro – exercícios anteriores, conforme Oficio n° 121/14, de 14 de agosto de 2024 – R$ 13.669,93;

III - Atividade 2063 – Registro e Repasse de Verbas das Entidades – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – Tesouro – exercícios anteriores, conforme Oficio n° 121/14, de 14 de agosto de 2024 – R$ 11.680,84;

IV - Atividade 2063 – Registro e Repasse de Verbas das Entidades – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – Tesouro – exercícios anteriores, conforme Oficio n° 121/14, de 14 de agosto de 2024 – R$ 16.047,53; e

V - Atividade 2050 – Manutenção da Limpeza Pública – Equipamentos e Material Permanente – Tesouro, conforme Memorando Interno do Departamento de Meio Ambiente – R$ 1.272.200,00.

Art. 2° O crédito será coberto com recursos provenientes do excesso de arrecadação do exercício corrente e do superavit financeiro do exercício anterior, conforme classificação constante do Anexo II, originários das seguintes fontes de recursos:

I - excesso de arrecadação: Fonte de Recurso 01 – Tesouro (R$ 2.912.200,00) conforme demonstrativo do comparativo da receita prevista/arrecadada de 1º de janeiro até 31 de julho de 2024, cópia em anexo; e

II - superavit financeiro: Fonte de Recurso 91 – Tesouro – exercícios anteriores (R$ 41.398,30).

Art. 3° Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Município, estabelecida pelo Decreto Municipal nº 7.174, de 8 de janeiro de 2024.

Documento assinado eletronicamente por Líbio Taiette Júnior, Chefe de Gabinete, em 20/08/2024, às 16:06, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Decreto Estadual nº 67.641, de 10 de abril de 2023.

Documento assinado eletronicamente por Antonio Takashi Sasada, Prefeito, em 20/08/2024, às 16:08, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Decreto Estadual nº 67.641, de 10 de abril de 2023.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://cidades.sei.sp.gov.br/marilia/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 , informando o código verificador 0010015 e o código CRC A35C8B03.