SEI/RAMARILIA - 0034210

Timbre

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE PARAGUAÇU PAULISTA

Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial ao Orçamento Programa 2024, no valor de R$ 14.743,04 destinado ao Departamento Municipal de Assistência Social para atendimento de atividades e pagamentos das despesas relacionadas que especifica.

ANTONIO TAKASHI SASADA (ANTIAN), Prefeito do Município da Estância Turística de Paraguaçu Paulista, no uso de atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele PROMULGA a seguinte Lei:

Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial de R$ 14.743,04 (quatorze mil setecentos e quarenta e três reais e quatro centavos), ao Orçamento Programa 2024, no Departamento Municipal de Assistência Social para atendimento de atividades e pagamentos das despesas relacionadas, conforme classificação constante do Anexo I:

I - Atividade 2063 – Registro e Repasse de Verbas das Entidades - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Transferências e Convênios Estaduais – Vinculados, conforme Comunicação Interna nº 33001 e Portaria CIB/SP nº 20, de 13 de novembro de 2024 - R$ 2.773,04;

II - Atividade 2073 – CREAS - Centro Referencia Especializado Assistência Social – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil - Transferências e Convênios Federais – Vinculados - exercícios anteriores, conforme Comunicação Interna s/nº e Portaria nº 973, de 25 de março de 2024 - R$ 8.000,00.

III - Atividade 2073 – CREAS - Centro Referencia Especializado Assistência Social – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil - Transferências e Convênios Federais – Vinculados - exercícios anteriores, conforme Comunicação Interna s/ nº e Portaria nº 973, de 25 de março de 2024 - R$ 3.850,00.

IV - Atividade 2073 – CREAS - Centro Referencia Especializado Assistência Social – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil - Transferências e Convênios Federais – Vinculados - exercícios anteriores, conforme Comunicação Interna s/ nº e Portaria nº 973, de 25 de março de 2024 - R$ 120,00.

Art. 2° O crédito de R$ 14.743,04 (quatorze mil setecentos e quarenta e três reais e quatro centavos) será coberto com recursos provenientes do excesso de arrecadação do exercício corrente e do superávit financeiro do exercício anterior, conforme classificação constante do Anexo II, originários das seguintes fontes de recursos:

I - excesso de arrecadação - Fonte de Recurso 02 – Transferências e Convênios Estaduais – Vinculados (R$ 2.773,04); e

II - superávit financeiro - Fonte de Recurso 95 - Transferências e Convênios Federais - Vinculados - exercícios anteriores (R$ 11.970,00).

Art. 3° Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Município, estabelecida pelo Decreto Municipal nº 7.174, de 8 de janeiro de 2024.

Documento assinado eletronicamente por Líbio Taiette Júnior, Chefe de Gabinete, em 16/12/2024, às 15:28, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Decreto Estadual nº 67.641, de 10 de abril de 2023 e Decreto Municipal de regulamentação do processo eletrônico.

Documento assinado eletronicamente por Antonio Takashi Sasada, Prefeito, em 16/12/2024, às 15:34, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Decreto Estadual nº 67.641, de 10 de abril de 2023 e Decreto Municipal de regulamentação do processo eletrônico.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://cidades.sei.sp.gov.br/marilia/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 , informando o código verificador 0034210 e o código CRC 79AEF25A.