SEI/RAMARILIA - 0107841

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PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE PARAGUAÇU PAULISTA

ANTONIO TAKASHI SASADA (ANTIAN), Prefeito do Município da Estância Turística de Paraguaçu Paulista, no uso de atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele PROMULGA a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial de R$ 484.393,15 (quatrocentos e oitenta e quatro mil trezentos e noventa e três reais e quinze centavos), ao Orçamento Programa 2025, destinado à Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Assistência Social, para atendimento de atividades e pagamentos de despesas relacionadas, conforme classificação constante do Anexo I:

I - Atividade 2107 - Piso de Atenção Básica em Saúde - EAP / UBS – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica - R$ 219.813,26;

II - Atividade 2070 - Proteção Social Básica a Criança e Adolescente – Material de Consumo – R$ 81.814,20;

III - Atividade 2063 - Registro e Repasse de Verbas das Entidades - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica - R$ 23.180,28;

IV - Atividade 2068 - Proteção Social Especial Media Complexidade - Material de Consumo - R$ 31.500,00;

V - Atividade 2068 - Proteção Social Especial Media Complexidade - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física - R$ 4.500,00;

VI - Atividade 2068 - Proteção Social Especial Media Complexidade - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - R$ 44.000,00;

VII - Atividade 2063 - Registro e Repasse de Verbas das Entidades - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - R$ 23.180,27;

VIII - Atividade 2063 - Registro e Repasse de Verbas das Entidades - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - R$ 46.360,54;

IX - Atividade 2109 - Beneficio Eventual - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita - R$ 10.044,60.

Art. 2º O crédito de R$ 484.393,15 (quatrocentos e oitenta e quatro mil trezentos e noventa e três reais e quinze centavos) será coberto com recursos provenientes do excesso de arrecadação do exercício corrente, conforme classificação constante do Anexo II, originário das seguintes fontes de recursos:

I - Fonte de Recurso 05 - Transferências e Convênios Federais Vinculados (R$ 219.813,26); e

II - Fonte de Recurso 02 - Transferências e Convênios Estaduais Vinculados (R$ 264.579,89).

Art. 3º Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Município, estabelecida pelo Decreto Municipal nº 7.306, de 6 de janeiro de 2025.

Documento assinado eletronicamente por Antonio Takashi Sasada, Prefeito, em 07/10/2025, às 15:43, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Decreto Estadual nº 67.641, de 10 de abril de 2023 e Decreto Municipal de regulamentação do processo eletrônico.

Documento assinado eletronicamente por Líbio Taiette Júnior, Chefe de Gabinete do Prefeito, em 07/10/2025, às 15:44, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Decreto Estadual nº 67.641, de 10 de abril de 2023 e Decreto Municipal de regulamentação do processo eletrônico.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://cidades.sei.sp.gov.br/marilia/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 , informando o código verificador 0107841 e o código CRC 535E9EF4.