SEI/RAMARILIA - 0107865

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PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE PARAGUAÇU PAULISTA

ANTONIO TAKASHI SASADA (ANTIAN), Prefeito do Município da Estância Turística de Paraguaçu Paulista, no uso de atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele PROMULGA a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial de R$ 192.928,64 (cento e noventa e dois mil novecentos e vinte e oito reais e sessenta e quatro centavos), ao Orçamento Programa 2025, destinado à Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento, para atendimento de atividade e pagamentos de despesas relacionadas, conforme classificação constante do Anexo I:

I - Atividade 2022 – Manutenção Diretoria de Agricultura e Abastecimento – pagamento de despesas com Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica - R$ 180.759,32;

II - Atividade 2022 – Manutenção Diretoria de Agricultura e Abastecimento – pagamento de despesas com Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica – R$ 12.169,32.

Art. 2º O crédito será coberto com recursos provenientes da anulação parcial/total de dotações, conforme classificação constante do Anexo II, originário da Fonte de Recurso 08 - Emendas Parlamentares Individuais/Legislativo Municipal (R$ 192.928,64).

Art. 3º Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Município, estabelecida pelo Decreto Municipal nº 7.306, de 6 de janeiro de 2025.

Documento assinado eletronicamente por Antonio Takashi Sasada, Prefeito, em 07/10/2025, às 16:05, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Decreto Estadual nº 67.641, de 10 de abril de 2023 e Decreto Municipal de regulamentação do processo eletrônico.

Documento assinado eletronicamente por Líbio Taiette Júnior, Chefe de Gabinete do Prefeito, em 07/10/2025, às 16:05, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Decreto Estadual nº 67.641, de 10 de abril de 2023 e Decreto Municipal de regulamentação do processo eletrônico.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://cidades.sei.sp.gov.br/marilia/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 , informando o código verificador 0107865 e o código CRC 1E8D7F7F.