Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2024/15/anexo_0010046_dotacao_pl_13.pdf da norma Lei Ordinaria nº 3.576, de 20 de agosto de 2024 (Lei Ordinaria nº 3.576, de 20 de agosto de 2024)
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Lei Ordinaria nº 3.576, de 20 de agosto de 2024