Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2024/17/decreto7253.html da norma Lei Ordinaria nº 3.576, de 20 de agosto de 2024 (Lei Ordinaria nº 3.576, de 20 de agosto de 2024)
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Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
Decreto nº. 7.253
Norma Juridica
Lei Ordinaria nº 3.576, de 20 de agosto de 2024