Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2024/18/publicacao_0010364_2024.08.21_lei_35762024_publicacao_doem.pdf da norma Lei Ordinaria nº 3.576, de 20 de agosto de 2024 (Lei Ordinaria nº 3.576, de 20 de agosto de 2024)
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Assunto do Anexo
Publicação Lei nº. 3.576
Norma Juridica
Lei Ordinaria nº 3.576, de 20 de agosto de 2024