Matéria: Projeto de Lei nº 76 de 2016
Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAL E SUPLEMENTAR AO DEPARTAMENTO DE SAÚDE, PARA MANUTENÇÃO DA UBS, ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA, PARCEIROS DO SUS, CENTRAL DE REGULAÇÃO, AMBULATÓRIO DE ESPECIALIDADES, AÇÕES DE EPIDEMIOLOGIA, AÇÕES DE VIGILÂNCIA DE SAÚDE E SUPORTE ADMINISTRATIVO.