Matéria: Projeto de Lei nº 55 de 2020
Ementa: Inclui o § 3º no art. 1º da Lei nº. 3.147/2017, que dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de lâmpadas de diodo emissor de luz - LED na rede de iluminação pública em novos loteamentos e empreendimentos imobiliários no Município.