Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 5 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 26
Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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25 - Lei nº. 3.454 | Avulso | 10/06/2022 | José Roberto Baptista Junior | 3454.pdf |
26 - Publicação Lei nº. 3.454 | Avulso | 13/06/2022 | Antonio Takashi Sasada | pub_lei_3454.pdf |
9 - Parecer Jurídico | Parecer | 16/02/2022 | Mário Roberto Plazza | parecer_juridico.pdf |
10 - Parecer CCJR | Parecer | 03/03/2022 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | parecer_ccjr_pl05.pdf |
13 - Parecer CSMA | Parecer | 15/03/2022 | Comissão de Saúde e Meio Ambiente | parecer_csma_pl05.pdf |
16 - Parecer COFC | Parecer | 06/04/2022 | Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade | parecer_cofc_pl05.pdf |