| Matéria | Ementa | Situação |
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1 -
Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2026
Processo: -
Autor: Antonio Takashi Sasada - Chefe do Executivo Municipal
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Dispõe sobre a fixação da faixa de domínio e a delimitação da faixa não edificável ao longo da Estrada Municipal PGP-010 localizada no Município da Estância Turística de Paraguaçu Paulista, para fins de atendimento ao disposto no art. 4º, inciso III, da Lei Federal nº 6.766/1979, e dá outras providências.
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Encaminhado para Sanção ou Veto |
2 -
Projeto de Lei nº 25 de 2026
Processo: -
Autor: Antonio Takashi Sasada - Chefe do Executivo Municipal
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Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial de R$ 1.581.765,07, ao Orçamento Programa 2026, destinado aos Encargos Gerais do Município, para atendimento de operação especial e pagamentos de despesas relacionadas ao parcelamento de débitos previdenciários do Município com o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, mantido pelo Instituto Municipal de Seguridade Social - IMSS.
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Encaminhado para Sanção ou Veto |
3 -
Projeto de Lei nº 27 de 2026
Processo: -
Autor: Antonio Takashi Sasada - Chefe do Executivo Municipal
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Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Santa Casa de Misericórdia de Paraguaçu Paulista, visando a prestação de serviços médico- hospitalares e ambulatoriais aos usuários do SUS - Sistema Único de Saúde, com observância do sistema regulador de urgências/emergências quando for o caso.
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Encaminhado para Sanção ou Veto |
