Identificação Básica

Tipo de Sessão: Extraordinária	Abertura: 18/12/2025 - 09:00	Encerramento: 18/12/2025 - 10:00

Expedientes

Matérias do Expediente

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Matérias da Ordem do Dia

Matéria	Ementa	Situação
1 - Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2025 Processo: - Autor: Antonio Takashi Sasada - Chefe do Executivo Municipal	Autoriza a regularização de edificações no Município e dá outras providências.	Norma promulgada
2 - Projeto de Lei nº 81 de 2025 Processo: - Autor: Antonio Takashi Sasada - Chefe do Executivo Municipal	Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com Santa Casa de Misericórdia de Paraguaçu Paulista, visando a realização de consultas, exames, procedimentos e compra de insumos (material hospitalar e medicamento) e folha de pagamento para atendimento aos Usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.	Norma promulgada
3 - Projeto de Lei nº 82 de 2025 Processo: - Autor: Antonio Takashi Sasada - Chefe do Executivo Municipal	Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Santa Casa de Misericórdia de Paraguaçu Paulista, visando o Custeio de exames, procedimentos e cirurgias conforme Deliberação CIB n° 140, de 30/10/2024.	Norma promulgada
4 - Projeto de Lei nº 83 de 2025 Processo: - Autor: Antonio Takashi Sasada - Chefe do Executivo Municipal	Autoriza o Poder Executivo a celebrar termo de colaboração com a Associação de Proteção à Criança e ao Adolescente de Paraguaçu Paulista "Casa Lar - Cel. Juventino Pereira", visando a Manutenção da Associação Casa Lar, em Paraguaçu Paulista, nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014.	Norma promulgada