Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 22
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 10 - Parecer CCJR | Parecer | 31/10/2022 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | parecer_ccjr_plc12.pdf |
| 1 - Capa | Avulso | 17/10/2022 | Depto. Legislativo | capa_plc012.pdf |