Documentos Acessórios (Veto nº 1 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 13
Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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7 - Despacho CCJR ao Jurídico | Avulso | 30/01/2023 | Daniel Rodrigues Faustino | despacho_ccjr_ao_juridico_veto_1.pdf |
8 - Remessa ao Jurídico | Avulso | 30/01/2023 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | rem_ccjr_ao_veto_001.pdf |
9 - Parecer Jurídico | Parecer | 07/02/2023 | Mário Roberto Plazza | par_jur_vet001-23.pdf |