Documentos Acessórios (Veto nº 1 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 13
Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
---|---|---|---|---|
13 - Termo Rejeição Veto | Avulso | 23/02/2023 | Ediney Bueno | rejeicao_veto_01.pdf |
9 - Parecer Jurídico | Parecer | 07/02/2023 | Mário Roberto Plazza | par_jur_vet001-23.pdf |
10 - Parecer CCJR | Parecer | 13/02/2023 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | par_ccjr_ao_veto_01.pdf |