Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 9 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 22
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 10 - Parecer CCJR | Parecer | 10/04/2023 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | par_ccjr_ao_pl_09.pdf |
| 1 - Capa | Avulso | 24/03/2023 | Depto. Legislativo | capa_pl_09.pdf |