Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 9 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 22
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 8 - Remessa ao Jurídico | Avulso | 28/03/2023 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | rem_ccjr_ao_jur_pl_09.pdf |
| 9 - Parecer Jurídico | Parecer | 29/03/2023 | Melissa Ritti Maranezzi Nascimento | par_jur_20_ao_pl_09.pdf |