Documentos Acessórios (Veto nº 3 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 13
Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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13 - Termo Rejeição Veto | Avulso | 19/06/2023 | Ediney Bueno | termo_rej_veto_03.pdf |
9 - Parecer Jurídico | Parecer | 01/06/2023 | Mário Roberto Plazza | par_jur_veto_03.pdf |
10 - Parecer CCJR | Parecer | 12/06/2023 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | par_ccjr_veto_03.pdf |