Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 12
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 10 - Ofício nº. 010/2024 - CCJR | Avulso | 05/03/2024 | Daniel Rodrigues Faustino | oficio_010-2024_ccjr.pdf |
| 8 - Remessa CCJR ao Jurídico | Avulso | 20/02/2024 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | rem_ccjr_ao_jur_pdl_01.pdf |