Anexadas (Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2024)
Total de Anexadas: 4
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer Jurídico nº 7 de 2025 | 05/02/2025 |
| Parecer de Comissão nº 2 de 2025 | 10/02/2025 |
| Parecer de Comissão nº 5 de 2025 | 17/02/2025 |
| Autógrafo nº 9 de 2025 | 07/03/2025 |