Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 22
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 10 - Parecer CCJR | Parecer | 10/02/2025 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | par_ccjr_plc_10.pdf |
| 13 - Parecer CPUOPS | Parecer | 17/02/2025 | Comissão de Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo | par_cpuops_plc_10-24.pdf |