Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 22
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 10 - Parecer CCJR | Parecer | 04/08/2025 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | par_ccjr_plc_06.pdf |
| 1 - Capa | Avulso | 08/07/2025 | Depto. Legislativo | capa_plc_6.pdf |