Anexadas (Projeto de Lei nº 44 de 2025)
Total de Anexadas: 4
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer Jurídico nº 68 de 2025 | 21/08/2025 |
| Parecer de Comissão nº 74 de 2025 | 25/08/2025 |
| Parecer de Comissão nº 79 de 2025 | 27/08/2025 |
| Autógrafo nº 60 de 2025 | 16/09/2025 |