Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 47 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 21
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 10 - Parecer CCJR | Parecer | 15/09/2025 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | par_ccjr_pl_47.pdf |
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 10 - Parecer CCJR | Parecer | 15/09/2025 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | par_ccjr_pl_47.pdf |