Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 54 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 12
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 10 - Parecer CCJR | Parecer | 13/10/2025 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | par_ccjr_pl_54.pdf |
| 1 - Capa | Avulso | 23/09/2025 | Depto. Legislativo | capa_pl_54.pdf |