Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 54 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 12
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 9 - Parecer Jurídico | Parecer | 08/10/2025 | Mário Roberto Plazza | par_jur_pl_54.pdf |
| 10 - Parecer CCJR | Parecer | 13/10/2025 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | par_ccjr_pl_54.pdf |