Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 57 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 8 - Remessa CCJR ao Jurídico | Avulso | 03/10/2025 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | rem_ccjr_ao_jur_pl_57.pdf |
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| 8 - Remessa CCJR ao Jurídico | Avulso | 03/10/2025 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | rem_ccjr_ao_jur_pl_57.pdf |