Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 22
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 10 - Parecer CCJR | Parecer | 06/03/2026 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | par_ccjr_plc_04.pdf |
| 1 - Capa | Avulso | 03/03/2026 | Depto. Legislativo | capa_plc_04.pdf |