Anexadas (Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2026)
Total de Anexadas: 4
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Autógrafo nº 13 de 2026 | 05/05/2026 |
| Parecer de Comissão nº 21 de 2026 | 22/04/2026 |
| Parecer de Comissão nº 17 de 2026 | 13/04/2026 |
| Parecer Jurídico nº 16 de 2026 | 08/04/2026 |