Documentos Acessórios (Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 8 - Remessa CCJR ao Jurídico | Avulso | 08/04/2026 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | rem_ccjr_ao_jur_plom_01.pdf |
| 9 - Parecer Jurídico | Parecer | 08/04/2026 | Mário Roberto Plazza | par_jur_plom_01.pdf |