Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 10 de 2012)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer nº 006/12 | Parecer | 27/02/2012 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | 2237.pdf |
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| Parecer nº 006/12 | Parecer | 27/02/2012 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | 2237.pdf |