Despachos Iniciais (Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2012)
Total de Despachos Iniciais: 2
| Comissão |
|---|
| CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| CECLT - Comissão de Educação, Cultura, Lazer e Turismo |
| Comissão |
|---|
| CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| CECLT - Comissão de Educação, Cultura, Lazer e Turismo |