Autorias (Emenda nº 2 de 2012)
Total de Autorias: 2
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CECLT - Comissão de Educação, Cultura, Lazer e Turismo | Comissao | Não |
| CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Comissao | Sim |
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CECLT - Comissão de Educação, Cultura, Lazer e Turismo | Comissao | Não |
| CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Comissao | Sim |