Documentos Acessórios (Veto nº 2 de 2012)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer nº 001/13 | Parecer | 13/02/2013 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | 2371.pdf |
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| Parecer nº 001/13 | Parecer | 13/02/2013 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | 2371.pdf |