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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autorias
(Moção nº 21 de 2013)
Autoria
Total de Autorias:
2
Autor
Descrição
Primeiro Autor
Paulo Japonês
Parlamentar
Não
Kátia do Jornal
Parlamentar
Sim
