Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 8 de 2014)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer nº 009/14 | Avulso | 22/04/2014 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | 2642.pdf |
| Parecer nº 008/14 | Parecer | 29/04/2014 | Comissão de Orçamento Finanças e Contabilidade | 2647.pdf |